PRIMEIRA LEGISLAÇÃO
Decreto-Lei
3.688, 3/10/1941 – LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
Art.
50: estabelece pena de 3 meses a 1 ano, e multa, perda de móveis e objetos de
decoração de locais que exploram jogos de azar em lugar público ou acessível ao
público com ou sem pagamento de entrada.
Definição:
jogo de azar é o jogo em que
Ø
o ganho e a perda dependem exclusiva ou
principalmente da sorte;
Ø
as apostas sobre corridas de cavalos fora de
hipódromos ou de locais onde sejam autorizadas;
Ø
as apostas sobre qualquer outra competição
esportiva.
Os
cassinos e outros estabelecimentos foram proibidos e foi estabelecida uma multa
para os praticantes dos jogos de azar.
A
pena pode ser aumentada se envolver pessoas menores de 18 anos.
APOSTAS ON-LINE
A internet e a popularização dos jogos on-line exigiram uma atualização da legislação. A Lei 13.756 de 12/12/2018 permitiu a exploração das apostas de quota fixa (as .bet), com o apostador tentando prever o resultado de eventos reais cujo prêmio é definido no momento da aposta.
CAÇA-NÍQUEIS
ON-LINE
Nesta
categoria está o jogo do tigrinho. O Decreto Lei 9.215, de 30/04/46, mesmo não
prevendo a modalidade tem sido aplicado a eles. Geralmente atuam fora do Brasil
permitindo a participação de brasileiros. As operações são tecnicamente
ilegais, mas não são fiscalizadas.
TRADES
Tem
aparência de operação em bolsa de valores, mas se trata de uma série de
movimentos de aposta na subida de preços de ações (algumas nem sequer estão
conectadas com uma bolsa de valores reais) onde geralmente os usuários começam ganhando,
mas à medida que as ‘apostas’ são realizadas o algoritmo aumenta as perdas
intercaladas com vitórias-isca para animar os jogadores.
Geralmente
quem ganha é a empresa por trás destes jogos e os vendedores de métodos de
operação – o prejuízo para o cidadão comum é praticamente absoluto.
Não
há previsão legal para essa prática porque ela aparenta ser movimentação em
bolsa de valores – neste caso, crimes nesta área são previstos pelas leis que
regem o consumo e a economia popular.
EM
TRAMITAÇÃO
Projeto
de lei 442/91. Propõe a legalização e regulação de cassinos, bingos, jogos
on-line e apostas esportivas com destinação de parte dos recursos para
programas sociais e de saúde pública. Foi votado no Senado recentemente.
JURISPRUDÊNCIA
O
STF tem mantido a regulamentação de 1946 considerando a legitimidade do Estado
em regular e proibir os jogos de azar, inclusive sobre as apostas on-line.
REFERÊNCIAS LEGAIS
1.
Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de
1941 (Lei das Contravenções Penais).
2.
Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de
1946.
3.
Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
4.
Projeto de Lei nº 442/1991.
5.
Decisões e jurisprudência do STF sobre jogos
de azar.
A BÍBLIA E OS JOGOS DE AZAR
A bíblia não menciona
diretamente jogos de azar, mas apresenta princípios que podem ser aplicados
pelos cristãos para avaliar esta prática controversa.
I. O PRINCÍPIO DA MORDOMIA
II. O PRINCÍPIO DO FRUTO DO
TRABALHO
O trabalho não é uma
maldição para o homem pois foi instituído no Éden (Gn 1.28 E Deus os abençoou e lhes disse: Sede
fecundos, multiplicai-vos, enchei a terra e sujeitai-a; dominai sobre os peixes
do mar, sobre as aves dos céus e sobre todo animal que rasteja pela terra) – e não trabalhar nunca
produz satisfação espiritual.
A bíblia valoriza o trabalho
honesto e o ganho legítimo como fruto do sustento (Gn 3.19 No suor do rosto comerás o teu pão, até que
tornes à terra, pois dela foste formado; porque tu és pó e ao pó tornarás) e até mesmo o uso do que é
ganho com trabalho para adoração ao Senhor é mais aceitável do que ganhos por
outros meios (2Sm 24.24 Porém o rei
disse a Araúna: Não, mas eu to comprarei pelo devido preço, porque não
oferecerei ao SENHOR, meu Deus, holocaustos que não me custem nada. Assim, Davi
comprou a eira e pelos bois pagou cinqüenta siclos de prata).
O fruto de trabalho honesto
é duro costuma ser mais permanente do que o que é obtido por meios fáceis e
rápidos (Pv 13.11 Os bens que
facilmente se ganham, esses diminuem, mas o que ajunta à força do trabalho terá
aumento)
ou por meios desonestos (Ef
4.28 Aquele que furtava não furte mais; antes, trabalhe, fazendo com as
próprias mãos o que é bom, para que tenha com que acudir ao necessitado).
As Escrituras advertem
contra a busca impaciente por riqueza (Pv 28.20 O homem fiel será cumulado de bênçãos, mas o
que se apressa a enriquecer não passará sem castigo. 21 Parcialidade não é bom,
porque até por um bocado de pão o homem prevaricará. 22 Aquele que tem olhos
invejosos corre atrás das riquezas, mas não sabe que há de vir sobre ele a
penúria),
que muitas vezes é o motivador por trás dos jogos de azar. O ensino bíblico é
que a fidelidade e o trabalho honesto trazem bênçãos enquanto a ganância leva
ao desastre.
III. O PRINCÍPIO DO INVESTIMENTO
O que você faz com o
dinheiro que adquire é sua exclusiva responsabilidade e as consequências
também, mas a bíblia orienta a não usar o dinheiro no que não é essencial (Is 55.2 Por que
gastais o dinheiro naquilo que não é pão, e o vosso suor, naquilo que não
satisfaz? Ouvi-me atentamente, comei o que é bom e vos deleitareis com finos
manjares).
Dinheiro deve ser um instrumento, e não um senhor ou fim em si mesmo.
IV. O PRINCÍPIO DO CONTENTAMENTO
O ensino das Escrituras é
que os crentes devem estar satisfeitos com o que o Senhor lhes tem dado em vez
de buscarem riquezas rápidas ou fáceis (1Tm 6.6 De fato, grande fonte de lucro é a piedade
com o contentamento. 7 Porque nada temos trazido para o mundo, nem coisa alguma
podemos levar dele. 8 Tendo sustento e com que nos vestir, estejamos contentes.
9 Ora, os que querem ficar ricos caem em tentação, e cilada, e em muitas
concupiscências insensatas e perniciosas, as quais afogam os homens na ruína e
perdição. 10 Porque o amor do dinheiro é raiz de todos os males; e alguns,
nessa cobiça, se desviaram da fé e a si mesmos se atormentaram com muitas dores).
O amor ao dinheiro origina
males de toda espécie – e é uma prova de falta de amor a Deus (1Jo 2.15 Não ameis o
mundo nem as coisas que há no mundo. Se alguém amar o mundo, o amor do Pai não
está nele)
e certamente está incluída na quebra do décimo mandamento (Ex 20.17 Não cobiçarás
a casa do teu próximo. Não cobiçarás a mulher do teu próximo, nem o seu servo,
nem a sua serva, nem o seu boi, nem o seu jumento, nem coisa alguma que
pertença ao teu próximo).
A cobiça através dos jogos
de azar pode ser vista como uma manifestação do amor ao dinheiro, o que é
contrário à instrução bíblica do contentamento e confiança na provisão de Deus
(Hb 13.5 Seja a vossa
vida sem avareza. Contentai-vos com as coisas que tendes; porque ele tem dito:
De maneira alguma te deixarei, nunca jamais te abandonarei).
V. O PRINCÍPIO DO AMOR AO
PRÓXIMO
A prática de jogos de azar
sempre está relacionada a algum tipo prejuízo de alguém, levando ao vício e à
perda de recursos financeiros importantes. Alguém tem que perder – e geralmente
a grande maioria perde, alguns poucos e outros perdem muito – mas somente os
que controlam o jogo ganham sempre.
VI. O PRINCÍPIO DA SERVIDÃO
Os jogos de azar e sua busca
por riquezas fáceis (Pv
23.4 Não te fatigues para seres rico; não apliques nisso a tua inteligência.
5 Porventura, fitarás os olhos naquilo que não é nada? Pois, certamente, a
riqueza fará para si asas, como a águia que voa pelos céus) causam vícios e
dependências, estando geralmente associados a outras práticas, como furtos,
violência, bebedice, e tem levado muitas pessoas a perderem grandes quantias,
emprego, crises pessoais e familiares, mas, principalmente, o custo da liberdade
pessoal.
Os jogos de azar têm
resultado em perdas financeiras significativas e afetam negativamente não
apenas o jogador, mas também sua família e até sua comunidade. O vicio aos
jogos de azar é uma desobediência a Mt 6.24 que demonstra a incompatibilidade
entre o serviço a Deus e a busca por riquezas ‘Ninguém pode servir a dois senhores; porque
ou há de odiar a um e amar o outro, ou se dedicará a um e desprezará o outro.
Não podeis servir a Deus e a Mamom’.
UMA ANÁLISE DE 1Co 6.12
Paulo
escreve aos coríntios e, embora não esteja se referindo especificamente aos
jogos de azar ele apresenta princípios que podem ser aplicados a diversas
circunstâncias da vida, inclusive os jogos:
O PRINCÍPIO DA LICITUDE
O
princípio de licitude é muito importante para a ética cristã em diversas áreas.
Por exemplo, o divórcio era permitido, mas não era o que o crente deveria fazer
(Mt 9.1 Entrando
Jesus num barco, passou para o outro lado e foi para a sua própria cidade. 2 E
eis que lhe trouxeram um paralítico deitado num leito. Vendo-lhes a fé, Jesus
disse ao paralítico: Tem bom ânimo, filho; estão perdoados os teus pecados. 3 Mas
alguns escribas diziam consigo: Este blasfema. 4 Jesus, porém, conhecendo-lhes
os pensamentos, disse: Por que cogitais o mal no vosso coração? 5 Pois qual é
mais fácil? Dizer: Estão perdoados os teus pecados, ou dizer: Levanta-te e
anda? 6 Ora, para que saibais que o Filho do Homem tem sobre a terra autoridade
para perdoar pecados—disse, então, ao paralítico: Levanta-te, toma o teu leito
e vai para tua casa) como continua sendo hoje.
Este
princípio também se aplica aos jogos de azar. Ainda que uma prática seja
permitida por lei isto não significa que é benéfica, moral e espiritualmente
correta. Embora algo seja permitido nem sempre é proveitoso ou edificante e não
deve ser adotado como prática cristã.
O PRINCÍPIO DA CONVENIÊNCIA
Os
jogos de azar, embora eventualmente tragam algum lucro (grande e por isso
atraem tantas pessoas) para algumas raras pessoas, invariavelmente produzem
prejuízos (pequenos) para milhões de pessoas – e este é o segredo da manutenção
deste mercado.
Só
que, em alguns casos, chega-se a levar uma pessoa à ruína emocional, física e
principalmente financeira (Pv
21.20 Tesouro desejável e azeite há na casa do sábio, mas o homem insensato os
desperdiça).
Deixar
de investir recursos conquistados com suor e trabalho no que não é pão (Is 55.2 Por que
gastais o dinheiro naquilo que não é pão, e o vosso suor, naquilo que não
satisfaz? Ouvi-me atentamente, comei o que é bom e vos deleitareis com finos
manjares) pode causar tensão e conflito dentro das famílias
e dos relacionamentos devido a perdas financeiras, comportamento obsessivo,
prioridades sem retorno assegurado e com, quase sempre, prejuízos constantes (1Tm 5.8 Ora, se
alguém não tem cuidado dos seus e especialmente dos da própria casa, tem negado
a fé e é pior do que o descrente).
O PRINCÍPIO DO AUTODOMÍNIO
O princípio do autodomínio ensina que qualquer coisa que se oponha ao resultado da ação do Espírito Santo (Gl 5.22 Mas o fruto do Espírito é: amor, alegria, paz, longanimidade, benignidade, bondade, fidelidade, 23 mansidão, domínio próprio. Contra estas coisas não há lei) deve ser considerado anticristão e, portanto, rejeitado imediatamente pelos cristãos.
Uma rápida olhada nas obras da carne, neste mesmo capítulo, evidencia que todas elas têm em comum a ausência de domínio próprio.
Cobiça, ira e vícios (e o jogo é viciante – experimente jogar damas, dominó, xadrez ou qualquer outro e me diga se sua mente não fica lembrando de jogadas e imaginando jogos) tiram o autocontrole das pessoas.
Autodomínio é a capacidade de controlar desejos e impulsos, e isto é vital na vida cristã (Pv 25.28 Como cidade derribada, que não tem muros, assim é o homem que não tem domínio próprio). Os jogos de azar prejudicam o autodomínio financeiro pois torna o praticante compulsivo e inconsequente.
A
ÉTICA CRISTÃ
A
palavra ética se refere àquelas práticas adotadas em um determinado ambiente que
são consideradas aceitáveis. O problema é que o cristão é um cidadão de dois
reinos e estes dois reinos possuem duas leis. Não são reinos complementares –
são reinos antagônicos e possuem éticas antagônicas.
Nem
tudo o que é aceitável e conveniente no mundo que jaz no maligno é aceitável
para aquele que é um cidadão do reino. É preciso exercer discernimento
espiritual nesta área, e, embora tenhamos falado sobre caça-níqueis, .bets,
trades e outras isto também se refere às loterias federais, bingos e até as
inocentes rifas na escola para resolver alguma necessidade emergencial.
É nossa responsabilidade, como igreja do Senhor, evitar o mal (e a aparência de mal) para ajudar outros indivíduos a exercerem autodomínio e a evitar comportamentos prejudicais oferecendo exemplo, apoio e orientação (Hb 10.24 Consideremo-nos também uns aos outros, para nos estimularmos ao amor e às boas obras. 25 Não deixemos de congregar-nos, como é costume de alguns; antes, façamos admoestações e tanto mais quanto vedes que o Dia se aproxima).
Nenhum comentário:
Postar um comentário